⚡ Importação Automática CNIS
📈 Taxa SELIC Mensal Oficial
🛡️ EC nº 103/2019
Calcule a Restituição de Contribuições Acima do Teto
Importe o arquivo do Extrato CNIS (PDF ou Texto) exportado do portal Meu INSS. O sistema identifica automaticamente múltiplos vínculos concomitantes, calcula o indébito por competência e aplica a atualização monetária oficial pela taxa SELIC.
Arraste e solte o Extrato CNIS aqui
Suporta arquivos .PDF ou .TXT oficiais do INSS
👤 1. IDENTIFICAÇÃO DO SEGURADO
Nome do Segurado
Aguardando importação do CNIS...
CPF
—
NIT / PIS / PASEP
—
Data de Nascimento
—
Período Analisado
—
📊 2. RESUMO DO CÁLCULO
Valor Principal (Indébito)
R$ 0,00
Valor Atualizado (SELIC)
R$ 0,00
Competências com Excesso
0 / 0
Ganho com Correção
R$ 0,00
| Competência | Teto INSS | Soma das Remunerações | Contrib. Apurada | Contrib. Legal Máxima | Indébito | Fator SELIC | Indébito Corrigido |
|---|
5. Memória de Cálculo — Detalhamento por Vínculo
Para cada competência com excesso, detalha-se a contribuição por vínculo/fonte pagadora, a prioridade de processamento e a alocação sequencial no teto.
| Seq. | Empresa / Empregador | CNPJ / Código | Tipo | Categoria | Início | Fim |
|---|
6. Premissas e Base Legal do Cálculo
- Contribuições analisadas dentro do prazo prescricional de 5 (cinco) anos a contar da data do cálculo.
- Teto do RGPS conforme Portarias Interministeriais MPS/MF vigentes em cada competência.
- Contribuição do segurado empregado calculada pela tabela progressiva oficial (EC 103/2019) a partir de 03/2020.
- Para competências anteriores a 03/2020, aplicada alíquota única por faixa (regra pré-reforma).
- Contribuinte Individual: alíquota de 20% sobre o salário de contribuição (Art. 21, Lei 8.212/91).
- MEI: alíquota de 5% sobre o salário mínimo vigente.
- Atualização monetária pela Taxa SELIC acumulada mês a mês até a data do cálculo acrescida de 1% no mês de apuração.
- Ordem de Prioridade de Processamento: Empregado / Agente Público (CLT) > MEI > LC 123 > Contribuinte Individual > Facultativo > Outros.
Fundamentação Legal Aplicável
- Art. 28, §5°, Lei 8.212/91: Limite máximo do salário de contribuição (Teto do RGPS).
- Art. 20, Lei 8.212/91: Alíquotas de contribuição do segurado empregado.
- Art. 21, Lei 8.212/91: Alíquotas de contribuição do contribuinte individual e facultativo.
- Emenda Constitucional nº 103/2019: Reforma da Previdência com aplicação da tabela progressiva a partir de março de 2020.
- Art. 89, §4°, Lei 8.212/91: Direito à restituição e compensação de contribuições previdenciárias recolhidas indevidamente ou a maior.
- Art. 168, CTN (Lei 5.172/66): Prazo prescricional de 5 (cinco) anos para pleitear a restituição de tributos pagos indevidamente.
- Art. 39, §4°, Lei 9.250/95: Atualização dos valores a restituir mediante incidência da taxa SELIC.
- Instrução Normativa RFB nº 2.055/2021: Disciplina os procedimentos de restituição e compensação no âmbito da Receita Federal do Brasil.